Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença Covid-19
A Lei n.º 31/2023, de 4 de julho, que determina a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença Covid-19 – em especial, a (isenção de) fiscaliza
Encarregado Proteção Dados de entidades públicas
Encarregado Proteção Dados de entidades públicas Integra o livro publicado pela Almedina, Direito da Proteção de Dados: perspetivas públicas e privadas, o artigo “O Encarre
As “modificações de minimis” no âmbito das prestações complementares
As “modificações de minimis” no âmbito das prestações complementares Artigo jurídico publicado na RDA – Revista de Direito Administrativo de autoria de Marco Real M
Subdelegação nos conselhos de competência para autorização de compromissos plurianuais
Subdelegação nos conselhos de administração e conselhos diretivos de competência para autorização de assunção de compromissos plurianuais À semelhança do que ocorreu com
Actualização extraordinária do preço dos contractos de aquisição de serviços com duração plurianual
A atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual à luz da Portaria n.º 54/2023, de 24 de fevereiro O artigo 42.º da L
Regime fiscal dos criptoativos previsto na proposta de lei do OE 2023
Regime fiscal dos criptoativos previsto na proposta de lei do OE 2023 Os criptoativos são representações digitais de ativos baseados em tecnologia blockchain (tecnologia que per
Cessação de vigência de Decretos-Lei relacionados com a COVID-19
Cessação de vigência de Decretos-Lei relacionados com a COVID-19 — em especial, a fiscalização prévia do Tribunal de Contas Foi publicado, no dia 30.09.2022, o Decreto-Lei
Regime excecional e temporário de revisão de preços e de adjudicação
Regime excecional e temporário de revisão de preços e de adjudicação Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumen
“Whistleblowing” alerta empresas a partir dos 50 trabalhadores
“Whistleblowing” alerta empresas com 50 ou mais trabalhadores Avizinha-se a entrada em vigor da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção
