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HomeArtigos Jurídicos
31
Out
31 de Outubro, 2025
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Legal Update: 15.ª alteração ao CCP

Legal Update: 15.ª alteração ao CCP – empreitadas de conceção-construção Foi publicado o Decreto-Lei n.º 112/2025, de 23 de outubro, que veio proceder i) à décima q

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Legal Update – Portaria n.º 287-A/2025/1

Legal Update #3 Portaria n.º 287-A/2025/1, de 14 de agosto – novo adiamento da entrada em vigor da Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto   A Portaria n.º 185/2024/

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Legal Update – Despacho n.º 10049/2025

Legal Update #2 Despacho n.º 10049/2025 – subdelega, com a faculdade de subdelegação, nos conselhos de administração das Unidades Locais de Saúde, EPE, e dos Institutos

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18
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13º Congresso Nacional da Contratação Pública Eletrónica
18 de Março, 2025
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Legal Update – normas de execução do Orçamento do Estado 2025

Legal Update #1 Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025 (de ora em diante, DLEO 2025). A. Compromissos

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Possibilidade de dispensa de revisão em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus

Possibilidade de dispensa de revisão em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus Enquadramento prévio Conforme dispõe o artigo 18º da Lei n.º 31/2009 de 3 de

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Medidas especiais de contratação pública: Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro No passado dia 2 de dezembro, foi publicada a Lei n.º 43/2024 que procedeu à alteração da Lei n.

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20 de Novembro, 2023
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“Direito da Saúde e a realização da pessoa” por Cláudia Monge “O direito à proteção da saúde é um direito humano e um direito fundamental. É um direito

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